PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº: 185/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N°: 122/2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 117/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE / SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ: 08.260.663/0001- 57
CONTRATADO : EDUARDO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ Nº 14.301.613/001-73
OBJETO: O objeto deste termo aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo , cujo objeto consiste na contratação de sociedade de advogados para assessoramento, consultoria técnica e patrocínio ou defesa de causas administrativas perante órgãos de controle externo em apoio à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Camaragibe
VALOR MENSAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais )
VALOR ANUAL TOTAL: R$ 322.800,00 (trezentos e vinte e dois mil e oitocentos reais)
VIGÊNCIA: 03/04/2026 a 03/04/2027
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Número: 396
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Camaragibe
Orgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2012 – Secretaria de Assuntos Jurídicos
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1002 – Suporte Administrativo
Ação: 2.447 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos
Despesa: 47 – 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Elemento: 35 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso: 1 – 1.501.0000 – Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
ANTÔNIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário de Assuntos Jurídicos
Município de Camaragibe/PE
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 08/04/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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