PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA Nº19/2026
PORTARIA Nº19/2026
Dispõe sobre o acréscimo de carga horária da Função de Professor para o exercício de 2026.
O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere o cargo,
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Considerando o que reza o artigo 55, e seus incisos, da Lei Municipal nº 1.051/2025;
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Considerando que a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas-aula, poderá ser elevada excepcionalmente até o limite máximo de 270 (duzentas e setenta) horas mensais;
Resolve:
Art. 1º Estabelecer a seguinte carga horária:
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Professor |
Unidade Educacional |
Função |
CPF |
Horas |
Data de Início |
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01 |
Carlos Tomaz de Oliveira |
Escola Municipal José Collier |
Professor |
XXX.915.814-XX |
270h |
06/04/2026 |
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – A vigência desta Portaria encerra-se em 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Camaragibe, 06 de abril de 2026.
Paulo Cesar de Freitas Goncalves
Secretário Municipal de Educação
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 10/04/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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