PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
LEI N° 1091/2026/GAB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE faço saber que o povo do Município, por seus representantes, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI N° 1091/2026/GAB
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Camaragibe para o exercício de 2026, estabelece normas de equilíbrio fiscal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização do vencimento- base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no percentual de 6,0% (seis por cento), percentual este concedido acima da recomposição inflacionária do período, não configurando revisão geral anual, mas medida de valorização específica da categoria, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
Art. 2º O índice de reajuste citado no art. 1º será aplicado sobre o vencimento-base da categoria, com efeitos financeiros e vigência a partir de 1º de março de 2026.
Art. 3º Em razão da aplicação do índice específico previsto nesta Lei, os profissionais do magistério não farão jus, no presente exercício, à revisão geral anual concedida aos demais servidores municipais, considerando a natureza específica da atualização do piso nacional da categoria.
Art. 4º O pagamento dos valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei será realizado de forma parcelada em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com início no mês de junho de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2026.
Gabinete do Prefeito de Camaragibe, 20 de maio 20
DIEGO DA ROCHA CABRAL
Prefeito do Município de Camaragibe PE.
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 21/05/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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