PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
EDITAL SIMPLIFICADO
EDITAL SIMPLIFICADO
CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA EMERGENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 019/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021
O Município de Camaragibe/PE, inscrito no CNPJ nº 08.260.663/0001-57, com sede administrativa na Avenida Dr. Belmino Correia, nº 3038, Timbi, Camaragibe/PE, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna pública a presente CHAMADA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, objetivando a seleção da mais vantajosa para a Administração, em razão da situação emergencial devidamente caracterizada no processo administrativo.
1. DO OBJETO
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO/GUARDA-CORPO METÁLICO EM VIAS PÚBLICAS DAS RUAS ODON FRANCO, DAS BEGÔNIAS E VITÓRIA RÉGIA, LOCALIZADAS NO BAIRRO NOVO DO CARMELO, NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE.
2. DO VALOR ESTIMADO
O valor global estimado da contratação é de R$ 416.679,29 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos).
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DO FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA EMERGENCIAL
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial caracterizada pelos riscos identificados em áreas públicas localizadas no bairro Novo do Carmelo, Município de Camaragibe/PE, decorrentes da ausência de dispositivos adequados de proteção coletiva em trechos com elevado desnível, agravados pelas fortes chuvas ocorridas no Município.
Registra-se que o Município de Camaragibe declarou Situação de Emergência por meio do Decreto Municipal nº 013, de 02 de maio de 2026, em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Município, situação igualmente reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual nº 60.542/2026, bem como pelo Governo Federal.
A inexistência de guarda-corpo/corrimão metálico nos locais identificados pelos órgãos técnicos competentes expõe a população a risco concreto de quedas, acidentes e comprometimento da segurança dos usuários das vias públicas afetadas, especialmente durante o período chuvoso.
Nesse contexto, a intervenção imediata mostra-se indispensável, não sendo possível aguardar a tramitação de procedimento licitatório ordinário sem prejuízo relevante à segurança da coletividade e ao interesse público, razão pela qual se justifica a adoção da contratação direta emergencial, nos termos da legislação vigente.
4. DO PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS
A presente chamada pública permanecerá aberta pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste edital no Diário Oficial do Município.
As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: seinfra@camaragibe.pe.gov.br
No assunto do e-mail deverá constar:
PROPOSTA – DISPENSA EMERGENCIAL Nº 019/2026
Não serão consideradas propostas encaminhadas após o prazo estabelecido neste edital.
5. DA PROPOSTA DE PREÇOS
A proposta deverá seguir os critérios constantes no Projeto Básico e conter, no mínimo:
I – Razão social da empresa;
II – Número do CNPJ;
III – Endereço completo e contatos da empresa;
IV – Valor global da proposta;
V – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias;
VI – Planilha orçamentária preenchida;
VII – Declaração de que os preços apresentados incluem todos os custos necessários à execução do objeto, tais como materiais, mão de obra, encargos sociais, tributos, transporte, equipamentos e demais despesas.
A proposta deverá estar assinada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado.
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DA HABILITAÇÃO
A empresa classificada em primeiro lugar e que apresentar a proposta mais vantajosa terá sua documentação de habilitação analisada pela Administração.
6.1 Habilitação Jurídica
Contrato social ou estatuto em vigor devidamente registrado.
6.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
Certidão negativa de débitos federais;
Certidão de regularidade estadual;
Certidão de regularidade municipal;
Certidão de regularidade do FGTS;
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
6.3 Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência;
6.4 Qualificação Técnica
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação;
Indicação de responsável técnico devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.
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DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O julgamento das propostas será realizado com base no critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidos todos os requisitos técnicos e de habilitação estabelecidos neste Instrumento e no Projeto Básico e seus anexos.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para fins de análise das propostas.
8. DA CONTRATAÇÃO
A empresa selecionada será convocada para assinatura do Contrato Administrativo.
O prazo de execução dos serviços será de 02 (dois) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme cronograma físico-financeiro constante no Projeto Básico.
9. DOS ANEXOS
Integram o presente edital, para todos os fins de direito os documentos pertinentes a contratação, incluindo o Projeto Básico e seus anexos.
10. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO
Os documentos técnicos que integram o presente procedimento de contratação, incluindo o Projeto Básico, seus anexos e demais documentos técnicos pertinentes, encontram-se disponíveis para consulta no sistema SOGOV, por meio do processo digital sob o nº 00410/00007/2026, bem como através do seguinte endereço eletrônico:
https://drive.google.com/drive/folders/1cv4e3L2Reh58iFM-Ldc7ztHYwjcrfi2P?usp=drive_link
O acesso aos documentos permanecerá disponível durante todo o prazo de recebimento das propostas estabelecido neste edital.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
As empresas interessadas deverão observar todas as disposições constantes no Projeto Básico e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Camaragibe/PE, 20 de maio de 2026.
FERNANDO JOSÉ IRINEU MARTINS
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 21/05/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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