PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 109/2026
CONTRATO Nº 140/2026
No uso das atribuições legais que me são conferidas e com fundamento na legislação vigente, à vista do que consta no correspondente processo administrativo devidamente instruído, RATIFICO o procedimento de contratação direta por Inexigibilidade, nos seguintes termos:
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OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria atuarial ao CAMARAGIBEPREV, compreendendo a elaboração da avaliação atuarial anual, estudos atuariais, emissão de pareceres técnicos, elaboração dos demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle e assessoramento ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe.
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CONTRATADA: Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
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CNPJ: 00.767.919/0001-05.
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ENDEREÇO: Rua Comendador Araujo, 143 Conj 101 Cond Execu / Centro / Curitibа /PR – CEP 80420-900.
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VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
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VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 07/07/2026, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.4000.4001.9.122.901.2431.3.3.90.00.00.802 - 1.802.0000
Camaragibe, 07 de julho de 2026.
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Daniele da Silva Ferreira |
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- Diretora de Previdência do FUNPRECAM – -Ordenadora de Despesa- |
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- Matrícula nº 0.0004641 - |
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 29/07/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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