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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE


PORTARIA Nº 543/2026

 

PORTARIA Nº 543/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Declara a vacância do cargo de Auxiliar de Administração I, com exoneração de ofício da servidora Maria Aparecida Ferreira de Albuquerque, em razão da posse no cargo de Professor.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 45, VI, e nos arts. 133 e 156 da Lei Municipal nº 112/1992, no art. 37, XVI, da Constituição Federal e nas Súmulas 346 e 473 do STF, e considerando a decisão da Secretaria de Administração, Gestão de Pessoas e Logística, de 11 de novembro de 2026, lastreada no Relatório de Instrução da Comissão constituída pela Portaria SECAD nº 023/2026 e no Parecer Administrativo nº 191/2026/PROGEM,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo de Auxiliar de Administração I e EXONERAR DE OFÍCIO a servidora MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (nome anterior: Maria Aparecida Ferreira da Silva), matrícula nº 0.0000171.1, com efeitos a contar de 30 de outubro de 2013, data da posse e do início do exercício no cargo de Professor.

Art. 2º Fica registrado o vínculo da servidora no cargo de Auxiliar de Administração I no período de 01/03/1988 a 29/10/2013, mantido o vínculo no cargo de Professor a partir de 30/10/2013.

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas procederá à retificação da ficha cadastral da servidora, com atualização para o nome atual, conforme certidão de casamento juntada aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do art. 1º.

 

Camaragibe, 17 de novembro de 2026.

 

DIEGO DA ROCHA CABRAL

Prefeito do Município de Camaragibe/PE

 

Publicado por: Gabriel Mateus Moura de Andrade
Código Identificador: 171126024811

Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 17/11/2026. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br