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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE


PORTARIA Nº 544/2026

PORTARIA Nº 544/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Revoga a Portaria nº 509/2026 e reintegra a servidora Vivian de Lisboa Santos no cargo de Guarda Civil Municipal, em cumprimento de decisão judicial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a decisão interlocutória (ID nº 68872682) proferida em 10 de novembro de 2026 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0003218-32.2025.8.17.2420, que deferiu a tutela provisória recursal, atribuiu efeito suspensivo à apelação e assegurou à servidora a permanência provisória no exercício das funções; o Memorando nº 011256/2026 da Procuradoria Adjunta; e a ressalva expressa no art. 3º da Portaria nº 509/2026,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 509/2026, de 05 de novembro de 2026, que exonerou a servidora VIVIAN DE LISBOA SANTOS, matrícula nº 0.8005847.1, do cargo de Guarda Civil Municipal.

Art. 2º REINTEGRAR a servidora no cargo de Guarda Civil Municipal, restabelecendo-se os efeitos da Portaria nº 2034/2025, com o retorno ao exercício das funções e o restabelecimento da remuneração.

Art. 3º A reintegração tem caráter provisório e sub judice, e subsiste até o julgamento do recurso ou ulterior deliberação judicial, ficando a situação funcional da servidora vinculada ao resultado da ação.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Administração, Gestão de Pessoas e Logística adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive a reativação da matrícula, a reinclusão em folha e a apuração de eventuais valores referentes ao período de afastamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Camaragibe, 17 de novembro de 2026.

DIEGO DA ROCHA CABRAL

Prefeito do Município de Camaragibe/PE

 

 

Publicado por: Gabriel Mateus Moura de Andrade
Código Identificador: 171126030449

Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 17/11/2026. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br