PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
AVISO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO
Origem: EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 001/2023
Processo Administrativo Interno nº. 001/2023
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MODALIDADE: SELEÇÃO SIMPLIFICADA
Objeto: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO I E II.
O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público, para fins de conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, que por meio do EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 001/2023, visava selecionar candidatos para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II. A DECISÃO de anular o processo de seleção em referência foi fundamentada no fato de que é dever legal da Administração Pública rever, a qualquer tempo, os próprios atos, com vistas a impedir a ocorrência de violação à legalidade e oportunidade, prezando pelo princípio da legalidade e isonomia.
Conforme Dispõe a SÚMULA 473 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”.
Camaragibe/PE, 03 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MARIA LUIZA MARTINS ALÉSSIO
Secretária Municipal de Educação em Exercíco
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 03/08/2023 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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