PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA Nº 07, 31 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 07, 31 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 63 e 64, V, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor RAFAEL CRISTOVÃO GOMES DE OLIVEIRA, mat. 4.0100087.3, CPF n° 035.886.634-01, lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação, como Fiscal Administrativo titular das ARP’s nº 86/2024 da empresa LAPTOP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.770.156/0001-73; nº 87/2024 da empresa MAXLICITE SOLUÇÕES COMERCIAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.537.400/0001-76; nº 88/2024 da empresa DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.210.196/0001-00; nº 89/2024 da empresa LICITA SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.958.011/0001- 57; n° 90/2024 da empresa LEGACY DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.504.817/0001- 09; n° 91/2024 da empesa GWC INDUSTRIA, IMPORTACAO E DISTIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 49.329.140/0001-05; n° 92/2024 da empresa J & K COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.338.231/0001-60; n° 93/2024 da empresa DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.061.199/0001-82; n° 94/2024 da empresa YUMI SOLUÇÕES TECNOLOGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.307.127/0001-14; n° 95/2024 da empresa R&A ELETROELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°24.112.017/0001-07; n° 96/2024 da empresa L. DE AB DANTAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.726.388/0001-52, oriundas do Processo Licitatório nº 72/2024, Processo Administrativo 79/2024, celebrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
Parágrafo único. As Atas em questão, tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada fornecimento suprimentos de informática e impressão, conforme a necessidade das Secretarias componentes do Poder Executivo Municipal de Camaragibe, de acordo com as especificações, quantitativos e condições relacionadas no Termo de Referência.
Art. 2º Durante a vigência, como fiscal suplente, acompanhará e fiscalizará as Atas de Registro de Preços de nº 86/2024, 87/2024, 88/2024, 89/2024, 90/2024, 91/2024, 92/2024, 93/2024, 95/2024 e 96/2024, o servidor RENAN MATHEUS CLAUDINO GOMES, mat. 4.0103819.2, CPF n° 116.641.554-65, vinculado à Secretaria de Administração, devendo atuar sempre nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º As atribuições dos fiscais administrativos estão definidas pela Orientação Técnica CGM nº 3/2019, devendo os servidores designados atentarem especialmente para os arts. 12; 13, §§ 2º e 3º; 16; 25; 26 e 29 a 35 do mencionado dispositivo normativo.
Parágrafo único. A Orientação Técnica CGM nº 3/2019 está disponível no site da Transparência da Prefeitura de Camaragibe.
Art. 4º Designar, como gestora das mencionadas ARPs, a Diretoria de Tecnologia da Informação, nos termos do art. 13 da Orientação Técnica CGM nº 3/2019.
Art. 5º Os servidores mencionados nos artigos anteriores deverão ser formalmente notificados das funções que se lhes atribui, utilizando-se, para tanto, de cópia da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Recebendo o memorando, o servidor poderá arguir justo motivo que a impeça de exercer a função de fiscal, a exemplo da falta de qualificação necessária ou, ainda, das hipóteses de impedimento e suspeitas delineadas pelos arts. 22 e 23 da Orientação Técnica CGM nº 3/2019.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CESAR DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Município de Camaragibe/PE
Ciência:
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RAFAEL CRISTOVÃO GOMES |
RENAN MATHEUS CLAUDINO |
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mat. 4.0104084.2 |
mat. 4.0103819.2 |
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Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 03/02/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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