PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA N° 008
PORTARIA N° 008 de 30 JANEIRO de 2025
– DESIGNAÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO E INDICAÇÃO DOS GESTORES DO CONTRATO – O(A) Secretária(a) de Saúde Sra. ANA PEREZ PIMENTA DE MENEZES LYRA, nomeada pela Portaria nº 016, de 02 de Janeiro de 2025, no uso de suas atribuições e de acordo com o previsto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) Sra. MARIA DE FÁTIMA CORREIA DE ARAÚJO SELVA nº 4.8005222.5, de CPF: 669.021.504-00, como GESTOR(a) do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 091/2023, sendo este oriundo do Processo Licitatório n° 069/2022, Pregão Eletrônico, nº 008/2022, celebrado entre o Município de Camaragibe e a Empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° 58.426.628/0001-33.
Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) Sr. DOUGLAS ALVES DA SILVA, Matrícula nº 8.0103404.1, de CPF: 101.311.814-67, como FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e Designar o(a) servidor(a) Sr. ANDRÉ LUIZ SARAIVA, Matrícula nº 0.0000765.1. de CPF: 765.963.384-87, como FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 091/2023, sendo este oriundo do processo licitatório n° 069/2022, Pregão Eletrônico, nº 008/2022, celebrado entre o Município de Camaragibe e a Empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° 58.426.628/0001-33.
Parágrafo único. Este aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 091/2023, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, cujo objeto é a aquisição de EQUIPOS PARA BOMBA DE INFUSÃO ERISTÁLTICA LINEAR E PARA SOLUÇÕES FOTOSSENSÍVEIS, COM COMODATO DE BOMBA DE INFUSÃO PERISTÁLTICO LINEAR, necessários para os pacientes que são atendidos no Hospital Dr. Aristeu Chaves, no CEMEC Vera Cruz, no CEMEC Tabatinga e na Maternidade Amiga da Família no Município de Camaragibe/PE.
Art. 3º - Designar, como gestores do mencionado contrato, os Departamentos de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 13, da Orientação Técnica CGM nº 014/2019.
Art. 4º - As atribuições dos fiscais administrativos estão definidas pela Orientação Técnica CGM nº 003/2019, devendo os citados servidores atentarem especialmente para os arts. 12; 13, §§2º e 3º; 16; 25; 26 e 29 a 35, do mencionado dispositivo normativo.
Art. 5º - Os servidores mencionados nos artigos anteriores deverão ser formalmente notificados das funções que ora se lhes atribuem, utilizando-se, para tanto, de memorando instruído com cópias da publicação desta Portaria e da Orientação Técnica CGM nº 003/2019.
Parágrafo único. Recebendo o memorando, os servidores poderão arguir justo motivo que os impeçam de exercer a função de fiscal, a exemplo da falta de qualificação necessária ou, ainda, das hipóteses de impedimento e suspeição delineadas pelos arts. 22 e 23, da Orientação Técnica CGM nº 003/2019.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do Aditivo e de sua garantia quando houver.
Camaragibe, 30 de Janeiro de 2025
ANA PEREZ PIMENTA DE MENEZES LYRA
Secretária de Saúde
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 04/02/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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