PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA Nº 416/2025
PORTARIA Nº 416/2025
GABINETE DO PREFEITO
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivos para exercer as funções Gratificadas de Secretário Executivo de Tributos e Diretor Geral de Administração Tributária
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Constituição Federal, pelo disposto na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei nº 1024/2025 que dispõe sobre a criação das funções gratificadas de Secretário Executivo de Tributos e Diretor Geral de Administração Tributária no âmbito da Secretaria de Finanças.
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Poder Público Municipal em consonância com princípios constitucionais, tais como os princípios da eficiência e da impessoalidade (art. 37, CF/88), promovendo a profissionalização da gestão pública e evitando a precarização da função tributária.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, com efeitos retroativos a 14/04/2025, os servidores efetivos do cargo de Agente Fiscal de Tributos para exercer Funções Gratificadas discriminadas, no âmbito da Secretaria de Finanças:
|
Agente Fiscal de Tributos |
Função Gratificada |
Mat. |
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Carlos André Reis Almeida |
Secretário Executivo de Tributos |
003939 |
|
Antônio Ramos Bezerra Neto |
Diretor Geral de Administração Tributária |
003918 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições ou atos em contrário.
Camaragibe, 23 de abril de 2025
Diego da Rocha Cabral
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 25/04/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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