PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA SECAD Nº 44, DE 22 DE ABRIL 2025
PORTARIA SECAD Nº 44, DE 22 DE ABRIL 2025
EMENTA: Relotação da servidora Claudenice Maria da Conceição de Jesus na Secretaria Municipal de Administração, anula os efeitos da Portaria nº 018/2025 – SECAD e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas administrativas aplicáveis,
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 120/2025/SECAD/GAB, que trata da redistribuição da servidora CLAUDENICE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, matrícula nº 10651;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar a lotação funcional da referida servidora, em atenção ao interesse público e à necessidade administrativa da pasta;
CONSIDERANDO o disposto nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios ou inadequações;
RESOLVE:
Art. 1º Fica relotada a servidora CLAUDENICE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, matrícula nº 000010651, para a Secretaria Municipal de Administração, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 2º Ficam anulados todos os efeitos da Portaria nº 018/2025 – SECAD.
Art. 3º Esta relotação não acarreta alteração de vínculo funcional nem de remuneração, permanecendo a servidora submetida às disposições do regime estatutário municipal.
Art. 4º Publique-se. Cumpra-se.
Camaragibe, 22 de abril de 2025.
Paulo César de Freitas Gonçalves
Secretário de Administração
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 25/04/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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