PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 153/2025
ATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 153/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, com base em notória especialização, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 153/2025, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado: |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de capacitação presencial por meio do curso “Premium Day 2025 – A Nova Lei de Licitações na Prática”, ministrado pelo Prof. Ronny Charles.
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Contratado: |
GRUPO CENTRUM CURSOS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 12.622.988/0001-00. |
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Valor Total: |
R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais). |
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Fundamento Legal: |
Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. |
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Camaragibe/PE, 06 de junho de 2025.
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MAURO JOSÉ DA SILVA
Secretário de Educação
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 06/06/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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