PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA DO FISCAL DO CONTRATO Nº.32/2025/SECED
PORTARIA DO FISCAL DO CONTRATO Nº.32/2025/SECED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 006/2024.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 047/2024.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 218/SECED/2025.
O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.260.663/0001-57, com sede na Avenida Belmino Correia, 3038 – Timbi, Camaragibe/PE, CEP.: 54.768-000através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com sede na Rua Belém de Lima, nº. 70, Loteamento Esplanada do Açude, Timbi, Camaragibe/PE, CEP.: 54.768-847, neste ato representada pelo (a) Sr(a). MAURO JOSÉ DA SILVA, no uso da competência e atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 117 a 120 da Lei Federal nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do Contrato Administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como GESTORA DO CONTRATO a servidora BEATRIZ DE BARROS DE MELO E SILVA, matrícula nº. 40102428.3 e CPF Nº 224.884.724-68 e FISCAL DO CONTRATO a servidora KARLA FERNANDA GOMES RAMALHO, matrícula nº. 40105688.2 e CPF Nº 027.794.254-31, para o Contrato da Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES COMPLETOS, COMPOSTOS POR MATERIAIS PEDAGÓGICOS DE USO INDIVIDUAL, DESTINADOS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMARAGIBE – PE, NOS TERMOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, tendo como CONTRATADA a empresa MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.627.195/0001-60.
Art. 2º. A Gestora e Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução;
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas e condições contratuais;;
II – Registrar em relatório circunstanciado as ocorrências que afetem o regular cumprimento do objeto contratado;
III – Informar à autoridade competente qualquer irregularidade, propondo medidas saneadoras ou a aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Controlar a vigência contratual, a execução financeira, os prazos de entrega e a qualidade dos produtos fornecidos;
V – Atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
VI – Comunicar formalmente à unidade competente sempre que identificar inconformidades na execução contratual.;
Art. 3º. A Gestora e a Fiscal nomeadas deverá ser entregue pelo Setor de Licitações, imediatamente após ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4º - Fica garantido a Gestora e a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob sua Gestão e fiscalização.
Art. 5º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições contrárias e seus efeitos toma eficácia da data de assinatura do Contrato Administrativo em referência.
Registri-se, Públique-se e Cumpra-se
Camaragibe/PE, 17 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAURO JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
CONTRATANTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BEATRIZ DE BARROS DE MELO E SILVA
Gestora (Matrícula nº. 40102428.3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
KARLA FERNANDA GOMES RAMALHO
Fiscal (Matrícula nº. . 40105688.2 )
CONTRATANTE.
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 01/07/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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