PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA Nº 003/2025
PORTARIA Nº 003/2025
DESIGNAÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO E INDICAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO
O Secretário de Defesa Civil, nomeado pela Portaria nº 005, de 02 de Janeiro de 2025, no uso de suas atribuições e com base no art. 7º c/c art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º – Designar o servidor NAEDJA KARLA SOUZA DE CARVALHO, matrícula nº 4.01041454 e CPF nº 086.709.464-83, como Fiscal Administrativo, titular do Contrato nº 040/2025, sendo este oriundo do Processo Licitatório nº 004/2025 – INEXIGIBILIDADE nº 004/2025, celebrado entre o Município de Camaragibe e a empresa ELIETE PAULO SILVA DE SANTANA, CPF: N° 390.464.434-34.
Parágrafo único. O mencionado contrato tem por objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, LOCALIZADO NA RUA AFONSO PENA, 224, CEP N° 54768-060. TIMBI, CAMARAGIBE/PE.
Art. 2º – Designar como Gestor do mencionado contrato, o servidor JOSÉ VIDAL DE NEGREIROS NETO, matrícula n° 480045021 e CPF n° 686.484.804-34.
Art. 3º – As atribuições do fiscal administrativo estão definidas pela Orientação Técnica CGM nº003/2019, devendo os citados servidores atentarem especialmente para os arts.12, 13, §2º e 3º; 16; 25; 26 e 29 a 35, do mencionado dispositivo normativo.
Art.4º – Os servidores mencionados nos artigos anteriores deverão ser formalmente notificados das funções que ora se lhes atribuem, utilizando-se, para tanto, de Comunicação Interna - CI, instruído com cópias da publicação desta Portaria e da Orientação Técnica CGM nº003/2019.
Parágrafo único. Recebendo o memorando, os servidores poderão arguir justo motivo que os impeçam de exercer a função de fiscal, a exemplo da falta de qualificação necessária ou, ainda, das hipóteses de impedimento e suspeição delineadas pelos arts. 22 e 23, da Orientação Técnica CGM nº003/2019.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de garantia quando houver e tem seus efeitos retroativos.
Camaragibe, 12 de fevereiro de 2025.
Luciano Alves B. da Fonsêca
Secretário de Defesa Civil
TERMO DE CIÊNCIA
INTRODUÇÃO
Referência: Art. 17, III, do Decreto Estadual nº51.651/2021
1. IDENTIFICAÇÃO:
CONTRATO Nº: 040
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, LOCALIZADO NA RUA AFONSO PENA, 224, CEP N° 54768-060. TIMBI, CAMARAGIBE/PE.
CONTRATADA: ELIETE PAULO SILVA DE SANTANA
CPF: 390.464.434-34.
GESTOR DO CONTRATO: Jóse Vidal de Negreiros Neto.
MATRÍCULA: N°480045021
2. CIÊNCIA:
EU, _________________________________________________, matrícula, ocupante do cargo de _____________________________, pelo presente termo, DECLARO QUE:
Estou ciente da minha designação para atuar como gestor do CONTRATO nº 040/2025;
Comprometo-me a cumprir as atribuições declinadas na Cláusula do CONTRATO nº 040/2025;
Estou ciente de que minha substituição poderá ser realizada pela autoridade competente, por razões de conveniência ou interesse público, mediante apostilamento ao CONTRATO.
Camaragibe, 12 de fevereiro de 2025.
ASSINATURA DO GESTOR
TERMO DE CIÊNCIA
INTRODUÇÃO
Referência: Art. 17, III, do Decreto Estadual nº51.651/2021
1. IDENTIFICAÇÃO:
CONTRATO Nº: 040
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, LOCALIZADO NA RUA AFONSO PENA, 224, CEP N° 54768-060. TIMBI, CAMARAGIBE/PE.
CONTRATADA: ELIETE PAULO SILVA DE SANTANA
CPF: 390.464.434-34.P
FISCAL DO CONTRATO: Naedja Karla Souza de Carvalho.
MATRÍCULA: N°401041454
2. CIÊNCIA:
EU, _________________________________________________, matrícula, ocupante do cargo de _____________________________, pelo presente termo, DECLARO QUE:
Estou ciente da minha designação para atuar como fiscal do CONTRATO nº 040/2025;
Comprometo-me a cumprir as atribuições declinadas na Cláusula do CONTRATO nº 040/2025;
Estou ciente de que minha substituição poderá ser realizada pela autoridade competente, por razões de conveniência ou interesse público, mediante apostilamento ao CONTRATO.
Camaragibe, 12 de fevereiro de 2025.
ASSINATURA DO FISCAL
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 01/08/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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