PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA FCC Nº 016/2025
PORTARIA FCC Nº 016/2025
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 63 e 64, V, da Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o servidor PEDRO GABRYEL CORDEIRO DO REGO, matrícula 499996321, como Fiscal Administrativo titular, respectivamente, do Contrato n° 181/2023, que se perfaz o seu 2° termo aditivo, oriunda da Ata de Registro de Preço n° 37/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE e a empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 04.601.397/0001-28.
Parágrafo único. O mencionado contrato, têm por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de link de internet de banda larga (Contrato n° 181), com operação de sistema informatizado, via internet, para atender as necessidades das Prefeitura Municipal de Camaragibe, por meio da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes.
Art. 2º As atribuições dos fiscais administrativos estão definidas pela Orientação Técnica CGM nº 3/2019, devendo os servidores designados atentarem especialmente para os arts. 12; 13, §§ 2º e 3º; 16; 25; 26 e 29 a 35 do mencionado dispositivo normativo.
Parágrafo único. A Orientação Técnica CGM nº 3/2019 está disponível no site da Transparência da Prefeitura de Camaragibe.
Art. 3º O servidor mencionado no artigo 1°, deverá ser formalmente notificado da função que se lhe atribui, utilizando-se, para tanto, de cópia da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Recebendo o memorando, o servidor poderá arguir justo motivo que o impeça de exercer a função de fiscal, a exemplo da falta de qualificação necessária ou, ainda, das hipóteses de impedimento e suspeitas delineadas pelos arts. 22 e 23 da Orientação Técnica CGM nº 3/2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito ao dia 23 (Vinte e três) de Agosto de 2025, tendo vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver, revogando-se todas as disposições ao contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Gabinete da Presidência da Fundação de Cultura de Camaragibe, 15 de outubro de 2025
MARIA ROSEANE CORREIA DE SANTANA
Presidente da Fundação de Cultura de Camaragibe
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 15/10/2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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