PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
PORTARIA Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 63 e 64, V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo nº 001/2025, instaurado para revisão de ato administrativo referente à servidora MÁRCIA HORÁCIO GERALDO;
CONSIDERANDO o despacho administrativo conclusivo proferido nos autos, que acolheu integralmente o entendimento jurídico manifestado pela Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o Parecer Administrativo nº 135/2025 – PROGEM, que analisou a possibilidade de manutenção da estabilidade financeira após a aposentadoria e concluiu, de forma expressa, pela impossibilidade de sua manutenção nos proventos, em razão de sua natureza jurídica transitória, vinculada exclusivamente ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
CONSIDERANDO que o referido parecer foi acolhido pela Administração Pública Municipal, devendo ser observado para fins de uniformização de entendimento e execução administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Informar que não subsistirá estabilidade financeira nos proventos de aposentadoria da servidora MÁRCIA HORÁCIO GERALDO, matrícula nº 0.0000381.1, conforme decidido no despacho final proferido no Processo Administrativo nº 001/2025, em consonância com o Parecer Administrativo nº 135/2025 – PROGEM.
Art. 2º Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas, a Gerência de Folha de Pagamento e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaragibe – CAMARAGIBEPREV adotem as providências administrativas e financeiras necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos a partir da concessão da aposentadoria.
Camaragibe, 21 de janeiro de 2026.
PAULO CÉSAR DE FREITAS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Logística
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 22/01/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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