PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 004/2025
Contrato INEX nº: 040/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE – CNPJ nº 08.260.663/0001-57
CONTRATADA: Eliete Paulo Silva de Santana – CPF nº 390.464.434-34
OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Afonso Pena, nº 224, bairro de Timbi, CEP nº 54.768-060, sequencial nº 10035168, destinado ao funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR MENSAL: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
VALOR GLOBAL: R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação – locação de imóvel).
Camaragibe, PE, 10 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Luciano Alves Bezerra da Fonsêca
Secretário de Proteção e Defesa Civil
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 12/02/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
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