PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (INEXIGIBILIDADE)
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (INEXIGIBILIDADE)
Interessado: Fundação de Cultura e Turismo de Camaragibe
Com base nos elementos de instrução processual e no cumprimento integral dos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e considerando parecer vinculante PROGEM nº 004/2025 que trata de contratação artística com inexigibilidade, a autoridade competente, abaixo subscrita, profere a seguinte decisão:
ASSUNTO: Autorização para procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021, por meio do Chamamento Públicos EDITAL 006/2025 – CICLOS CAMARÁ – ETAPA CICLO CARNAVALESCO 2026, extrato publicado no diário oficial do município de Camaragibe, em 27 de novembro de 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 57/2026 / PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: 44/2026 / PROCESSO LICITATÓRIO: 49/2026
A Prefeitura do Município de Camaragibe/PE, por meio da Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Camaragibe a Sra. Maria Roseane Correia de Santana, nomeada por meio da portaria municipal 017/2025, em pleno exercício de suas atribuições e com o objetivo de garantir as contratações para apresentações artísticas, mediante edital n° 006/2025, no Município de Camaragibe, com base nos elementos de instrução processual e no cumprimento integral dos requisitos legais previstos no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade competente, acima subscrita, profere a seguinte decisão:
-
Objeto da Contratação
Contratação da apresentação artística do projeto RODA DE SAMBA DE MACUMBA, mediante edital n° 006/2025, no Município de Camaragibe, conforme disposto no artigo 74 inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 09/2024.
-
Justificativa da Contratação
A presente contratação, para a execução do projeto RODA DE SAMBA DE MACUMBA, por meio do edital n° 006/2025 é imprescindível, uma vez que causa um forte impacto cultural, social e econômico local. A priori, a convocatória do edital busca ampliar o acesso da população do Município de Camaragibe a diversas linguagens culturais, garantindo uma programação diversa e de qualidade, além de fortalecer e difundir o cenário local e incentivar a circulação de agentes culturais em diferentes territórios, oferecendo oportunidade para artistas locais mostrarem seu trabalho e desenvolverem suas carreiras.
Vale ressaltar que, o período carnavalesco não se resume a um evento meramente festivo; constitui-se como ápice do calendário cultural brasileiro e, especificamente nesse Município, representa um ativo de identidade social e histórica, sendo assim, o período faz com que o espaço
Matéria publicada no Diário Oficial de Camaragibe - Estado de Pernambuco no dia 12/02/2026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.camaragibe.pe.gov.br
Imprimir